AREsp 2564588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões invocadas (alegada omissão e contradições testemunhais) foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a fundamentação apresentada foi suficiente; além disso, o ingresso em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões descritas no acórdão (campanas prévias, visualização de entrega vinculada a veículo Ford, fuga do acusado e apreensão de substância entorpecente), em consonância com a tese do STF no Tema 280, que autoriza busca domiciliar sem mandado quando justificadas fundadas razões que indiquem flagrante.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Fundadas Razões, Busca Domiciliar, Tema 280 STF, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Art. 619 Do CPP Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Fundadas Razões Busca Domiciliar Tema 280 STF +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão em acórdãos declaratórios)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes
  3. 3 Ilicitude ou licitude do ingresso em domicílio sem mandado em face de fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões invocadas (alegada omissão e contradições testemunhais) foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a fundamentação apresentada foi suficiente; além disso, o ingresso em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões descritas no acórdão (campanas prévias, visualização de entrega vinculada a veículo Ford, fuga do acusado e apreensão de substância entorpecente), em consonância com a tese do STF no Tema 280, que autoriza busca domiciliar sem mandado quando justificadas fundadas razões que indiquem flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental