HC 1018523 - ACORDAO

HC 1018523 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e específica as matérias suscitadas: reconheceu a licitude da apreensão e perícia do celular com fundamento na tese do Tema 977, considerou inaplicável a modulação ao caso concreto e concluiu que o retardamento justificadamente adotado não caracterizou quebra da cadeia de custódia nem causou prejuízo, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CLAUDINEI HIGINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Cadeia De Custódia, Modulação De Efeitos (tema 977 Do Stf), Prova Obtida De Aparelho Celular Esquecido Na Cena Do Crime, Interceptações Telefônicas, Preclusão E Supressão De Instância
Direito Processual Penal Art. 619 Do CPP Cadeia De Custódia Modulação De Efeitos (tema 977 Do Stf) Prova Obtida De Aparelho Celular Esquecido Na Cena Do Crime Interceptações Telefônicas Preclusão E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI HIGINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão do acórdão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 licitidade do acesso a dados de aparelho celular esquecido na cena do crime
  3. 3 incidência e modulação dos efeitos do Tema 977 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e específica as matérias suscitadas: reconheceu a licitude da apreensão e perícia do celular com fundamento na tese do Tema 977, considerou inaplicável a modulação ao caso concreto e concluiu que o retardamento justificadamente adotado não caracterizou quebra da cadeia de custódia nem causou prejuízo, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.