AREsp 1701032 - DECISAO

AREsp 1701032 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, concluiu pela insuficiência das provas para aferir tráfico e optou pela aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa valoração fático-probatória violaria a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Agravado: Recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Drogas Art. 619 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Recorrido

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissões não sanadas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Discussão sobre tipificação por tráfico (art. 33) versus posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, concluiu pela insuficiência das provas para aferir tráfico e optou pela aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa valoração fático-probatória violaria a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.