REsp 1905630 - ACORDAO

REsp 1905630 - ACORDAO

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou clara e expressamente suas razões; e o Ministério Público não comprovou, além de declarações policiais não corroboradas, a intenção de transportar a droga para outro Estado, de modo que a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 não pode ser aplicada. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Diego Rodrigo Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 587 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 619 Do CPP Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula 587 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Diego Rodrigo Camilo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Suficiência das provas quanto à intenção de transportar droga para outro estado

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou clara e expressamente suas razões; e o Ministério Público não comprovou, além de declarações policiais não corroboradas, a intenção de transportar a droga para outro Estado, de modo que a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 não pode ser aplicada. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.