AREsp 1738216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, sobre o cabimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o acolhimento do pedido implicaria reexame de fatos e provas, providência proibida pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do art. 619 do CPP pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, sobre o cabimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o acolhimento do pedido implicaria reexame de fatos e provas, providência proibida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.