AREsp 1819215 - DECISAO

AREsp 1819215 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem — que não se manifestou sobre a impugnação ao livramento condicional mesmo após oposição de embargos de declaração —, configura-se violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo aprecie a matéria trazida nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada/recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo Em Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e dá‑se provimento ao recurso especial quanto à violação ao art. 619 do CPP; autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação da matéria trazida nos embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Livramento Condicional, Retificação De Guia De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Art. 619 Do CPP Livramento Condicional Retificação De Guia De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo Em Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação ao livramento condicional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de agravo em execução em face de indeferimento de retificação de guia de execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem — que não se manifestou sobre a impugnação ao livramento condicional mesmo após oposição de embargos de declaração —, configura-se violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo aprecie a matéria trazida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e dá‑se provimento ao recurso especial quanto à violação ao art. 619 do CPP; autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação da matéria trazida nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial no que tange à violação ao art. 619 do CPP.