REsp 1906305 - ACORDAO

REsp 1906305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou violação do art. 619 do CPP e porque, embora o Tribunal de Justiça tenha anulado o veredicto do Júri por ser manifestamente contrário às provas, a Corte não pode, via recurso especial, desconstituir a conclusão do tribunal de origem sem promover o revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Acusado: FABIANO SILVEIRA DOS SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Desclassificação, Animus Necandi, Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 619 Do CPP Soberania Dos Veredictos Desclassificação Animus Necandi Revolvimento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SILVEIRA DOS SANTOS

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Violação da soberania dos veredictos
  3. 3 Possibilidade de anulação da decisão do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou violação do art. 619 do CPP e porque, embora o Tribunal de Justiça tenha anulado o veredicto do Júri por ser manifestamente contrário às provas, a Corte não pode, via recurso especial, desconstituir a conclusão do tribunal de origem sem promover o revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental