AREsp 1859174 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas; a elevação da pena-base em razão das consequências do delito foi justificada pelo relato de que a vítima mudou de cidade por temor; a fração de diminuição pela tentativa foi adequada diante do estágio avançado do iter criminis e não comporta reexame fático-probatório; e a continuidade delitiva não se reconheceu por ausência de unidade de desígnios, razão pela qual o agravo regimental foi provido para afastar a Súm. 182/STJ, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARINHO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido; afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido, em parte, o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Tentativa, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Tentativa Crime Continuado Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARINHO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito (art. 59 CP)
  3. 3 quantum da redução pela tentativa (art. 14, II e art. 68 CP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas; a elevação da pena-base em razão das consequências do delito foi justificada pelo relato de que a vítima mudou de cidade por temor; a fração de diminuição pela tentativa foi adequada diante do estágio avançado do iter criminis e não comporta reexame fático-probatório; e a continuidade delitiva não se reconheceu por ausência de unidade de desígnios, razão pela qual o agravo regimental foi provido para afastar a Súm. 182/STJ, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido; afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido, em parte, o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial