EAREsp 1477936 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a omissão apontada pela defesa foi considerada não examinada por falta de prequestionamento pela instância a quo; embargos de divergência não se prestam ao reexame casuístico exigido pelo art. 619 do CPP; e é inviável conceder habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio Tribunal (competência do STF).

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO PEREIRA MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Seção), Sessão De 24/04/2024; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Prequestionamento, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STF (art. 102, Inciso I, Alínea "i")
Processo Penal Direito Constitucional Recursal (stj) Art. 619 Do CPP Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Prequestionamento +3 more

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Parties

CARLOS HUMBERTO PEREIRA MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Seção), Sessão De 24/04/2024; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Prequestionamento da matéria (bis in idem) perante o Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a omissão apontada pela defesa foi considerada não examinada por falta de prequestionamento pela instância a quo; embargos de divergência não se prestam ao reexame casuístico exigido pelo art. 619 do CPP; e é inviável conceder habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio Tribunal (competência do STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência