REsp 2183534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão apta a configurar violação ao art. 619 do CPP; e porque a alteração pretendida na fração da minorante da tentativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Tentativa, Fração Da Minorante, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Tentativa Fração Da Minorante Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 619 do CPP por suposta omissão do Tribunal local?
  2. 2 É cabível a aplicação da Súmula 7/STJ em relação à fração da minorante da tentativa?
  3. 3 Se a modificação da fração da minorante demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão apta a configurar violação ao art. 619 do CPP; e porque a alteração pretendida na fração da minorante da tentativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.