AREsp 2956140 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal considerou que a defesa apresentou extensa argumentação, mas não demonstrou especificamente a superação dos óbices apontados; o acórdão enfrentou a dialeticidade recursal, analisou o art. 619 do CPP e reafirmou a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo impermissível pelo meio escolhido a rediscussão da matéria fática ou constitucional.

Parties
Embargante: FRANCK DIAS DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

FRANCK DIAS DIOGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de revisão da moldura fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal considerou que a defesa apresentou extensa argumentação, mas não demonstrou especificamente a superação dos óbices apontados; o acórdão enfrentou a dialeticidade recursal, analisou o art. 619 do CPP e reafirmou a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo impermissível pelo meio escolhido a rediscussão da matéria fática ou constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração