AREsp 2620538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade quanto às questões trazidas (art. 619 do CPP); a redução da fração de aumento por continuidade delitiva para 1/6 foi adequada diante da indeterminação do número exato de infrações; e a exclusão da perda do cargo público pela instância ordinária foi correta, pois a sentença carecia de fundamentação concreta para impor tal efeito extrapenal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: NILVAN JOSE DE BARROS; Agravado: JOAO BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Perda Do Cargo Público (art. 92 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Art. 619 Do CPP Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Perda Do Cargo Público (art. 92 Do Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

NILVAN JOSE DE BARROS

Agravado

JOAO BATISTA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação do aumento por continuidade delitiva e fração apropriada (art. 71 do CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição da perda do cargo público (art. 92 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade quanto às questões trazidas (art. 619 do CPP); a redução da fração de aumento por continuidade delitiva para 1/6 foi adequada diante da indeterminação do número exato de infrações; e a exclusão da perda do cargo público pela instância ordinária foi correta, pois a sentença carecia de fundamentação concreta para impor tal efeito extrapenal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ