AREsp 2259806 - DECISAO

AREsp 2259806 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto ao art. 619 do CPP, o Tribunal analisou o recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e assentado em provas judicializadas e corroboradas (depoimentos de vítimas, depoimentos em juízo de policiais, apreensão de bens e da motocicleta e do simulacro, reconhecimento pelas vítimas ou por vestimentas, rastreamento de celular, depoimento da namorada de um dos réus, congruência do modus operandi), de modo que não cabe absolvição nem reforma por meio de recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 7/STJ e, em razão da jurisprudência citada e da Súmula 568/STJ,...

Parties
Recorrente/agravante: PABLO MAGNO DE FREITAS; Recorrente/agravante: WILLIAN GONCALVES DE SOUZA; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP E Fundamentação Judicial, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Valoração De Prova Inquisitorial Corroborada Em Juízo, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil (regimento Interno) Art. 619 Do CPP E Fundamentação Judicial Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Valoração De Prova Inquisitorial Corroborada Em Juízo Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO MAGNO DE FREITAS

Recorrente/agravante

WILLIAN GONCALVES DE SOUZA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido/órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por suposta omissão de enfrentamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em provas produzidas na fase inquisitorial quando corroboradas por prova em juízo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto ao art. 619 do CPP, o Tribunal analisou o recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e assentado em provas judicializadas e corroboradas (depoimentos de vítimas, depoimentos em juízo de policiais, apreensão de bens e da motocicleta e do simulacro, reconhecimento pelas vítimas ou por vestimentas, rastreamento de celular, depoimento da namorada de um dos réus, congruência do modus operandi), de modo que não cabe absolvição nem reforma por meio de recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 7/STJ e, em razão da jurisprudência citada e da Súmula 568/STJ,...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.