AREsp 2006592 - DECISAO

AREsp 2006592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas nos embargos de declaração, comprovou a competência da Justiça Federal em razão do interesse da União sobre verbas do SUS, fundamentou adequadamente a quebra de sigilo bancário e as prorrogações das interceptações (aceitando fundamentação per relationem), verificou que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos investigativos e teve por base provas produzidas em juízo, reconheceu a possibilidade de responsabilização do particular como partícipe nos crimes contra a administração pública e afirmou ser legítima a negativação das circunstâncias por prejuízo...

Parties
Recorrente: JUSCEMAR JOSÉ BRANDALISE; Recorrente: NÁDIA VALDUGA BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Competência Da Justiça Federal (verbas Do Sus), Quebra De Sigilo Bancário (lc 105/2001), Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996), Uso De Prova Informativa/investigatória (art. 155 Cpp), Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Participação De Particular No Crime Contra a Administração Pública (art. 30 Cp), Valoração Das Circunstâncias E Dosimetria (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 208/stj
Penal Processual Penal Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração) Competência Da Justiça Federal (verbas Do Sus) Quebra De Sigilo Bancário (lc 105/2001) Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996) Uso De Prova Informativa/investigatória (art. 155 Cpp) Corrupção Passiva (art. 317 Cp) +4 more

Case Brief

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Parties

JUSCEMAR JOSÉ BRANDALISE

Recorrente

NÁDIA VALDUGA BRANDALISE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por suposta omissão em embargos declaratórios
  2. 2 Incompetência da Justiça Federal para processar crimes envolvendo recursos do SUS
  3. 3 Ilegalidade da quebra de sigilo bancário do corréu VOLNEI (art. 1º, §4º, LC 105/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas nos embargos de declaração, comprovou a competência da Justiça Federal em razão do interesse da União sobre verbas do SUS, fundamentou adequadamente a quebra de sigilo bancário e as prorrogações das interceptações (aceitando fundamentação per relationem), verificou que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos investigativos e teve por base provas produzidas em juízo, reconheceu a possibilidade de responsabilização do particular como partícipe nos crimes contra a administração pública e afirmou ser legítima a negativação das circunstâncias por prejuízo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.