AREsp 2006592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 619 do CPP); a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada, necessária e proporcional; as prorrogações das interceptações foram justificadas e eventual falha técnica foi suprida sem prejuízo; a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, havendo provas judicializadas (notadamente interceptações); as matérias que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 e do art. 333 do CP) estão obstadas pela Súmula n. 7/STJ;...

Parties
Recorrente: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR; Recorrente: VOLNEI LUIS BERTUOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 619 Do CPP (omissão), Quebra De Sigilo Bancário (lei Complementar N. 105/2001), Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996), Uso De Elementos Informativos Da Investigação (art. 155 Do Cpp), Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993), Corrupção Ativa (art. 333 Do Código Penal), Dosimetria E Vetorial Circunstâncias Do Crime (art. 59 Do Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Art. 619 Do CPP (omissão) Quebra De Sigilo Bancário (lei Complementar N. 105/2001) Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996) Uso De Elementos Informativos Da Investigação (art. 155 Do Cpp) Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993) +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Recorrente

VOLNEI LUIS BERTUOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e necessária (Lei Complementar n. 105/2001, art. 1º, §4º)
  3. 3 Se a prorrogação das interceptações telefônicas observou a imprescindibilidade e fundamentação exigidas (Lei n. 9.296/1996, art. 2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 619 do CPP); a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada, necessária e proporcional; as prorrogações das interceptações foram justificadas e eventual falha técnica foi suprida sem prejuízo; a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, havendo provas judicializadas (notadamente interceptações); as matérias que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 e do art. 333 do CP) estão obstadas pela Súmula n. 7/STJ;...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.