REsp 2084456 - ACORDAO

REsp 2084456 - ACORDAO

Não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações referentes à suposta nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e à fixação do regime inicial, afastando a nulidade e justificando o regime mais gravoso pela gravidade concreta dos crimes; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: NEHEMIAS SOUZA DE FREITAS; Agravante: CARLOS ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP (omissão), Nulidade Do Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp), Fixação Do Regime Inicial Da Pena (art. 33 CP, Art. 59 Cp), Dosimetria, Prova Corroborativa
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP (omissão) Nulidade Do Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp) Fixação Do Regime Inicial Da Pena (art. 33 Cp, Art. 59 Cp) Dosimetria Prova Corroborativa

Case Brief

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Parties

NEHEMIAS SOUZA DE FREITAS

Agravante

CARLOS ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão configuradora de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da gravidade concreta e dos critérios do art. 33 e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações referentes à suposta nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e à fixação do regime inicial, afastando a nulidade e justificando o regime mais gravoso pela gravidade concreta dos crimes; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial improvido.