HC 1035040 - DECISAO

HC 1035040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por prematuridade, haja vista que a via adequada seria o recurso especial e o prazo para sua interposição ainda estava em curso considerando o benefício de contagem em dobro da Defensoria Pública; ademais, não se identificou, a princípio, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, sendo relevante a tese da Terceira Seção (Tema n. 1.333) sobre a aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "f", do CP às contravenções penais no contexto de violência doméstica.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA SILVIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração/decisão De Não Conhecimento (preclusão/recurso Especial Em Curso)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Art. 61, II, "f", Do Código Penal (agravante), Contravenção Penal (vias De Fato), Medida Protetiva De Urgência (lei 11.340/2006, Art. 24 A), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.333)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal (agravante) Contravenção Penal (vias De Fato) Medida Protetiva De Urgência (lei 11.340/2006, Art. 24 A) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.333)

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA SILVIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração/decisão De Não Conhecimento (preclusão/recurso Especial Em Curso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Preclusão/temporalidade: se o habeas corpus foi impetrado prematuramente como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por prematuridade, haja vista que a via adequada seria o recurso especial e o prazo para sua interposição ainda estava em curso considerando o benefício de contagem em dobro da Defensoria Pública; ademais, não se identificou, a princípio, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, sendo relevante a tese da Terceira Seção (Tema n. 1.333) sobre a aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "f", do CP às contravenções penais no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.