HC 965042 - DECISAO

HC 965042 - DECISAO

Verificou-se que as razões para a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal são comuns aos réus; nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, foi determinada a extensão dos efeitos da decisão, fixando-se a pena definitiva do corréu em 9 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Corréu: LEONARDO ROSA DOS SANTOS; Paciente: RHAMON SATHLER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Art. 61, II, J, Do Código Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Efeitos, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Efeitos Fixação De Pena

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Parties

LEONARDO ROSA DOS SANTOS

Corréu

RHAMON SATHLER SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão para corréu em idêntica situação fático-processual
  3. 3 fixação da pena definitiva do corréu

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões para a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal são comuns aos réus; nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, foi determinada a extensão dos efeitos da decisão, fixando-se a pena definitiva do corréu em 9 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, para reduzir a pena do corréu Leonardo Rosa dos Santos, nos termos acima deduzidos.
  • A pena definitiva do corréu LEONARDO ROSA DOS SANTOS deve ser fixada em 9 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.