RvCr 6375 - DECISAO

RvCr 6375 - DECISAO

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal cuja condenação não decorra de julgamento do próprio STJ (ou quando inexistente decisão de mérito no STJ/julgamento colegiado), não se conhece do pedido de Revisão Criminal deduzido por ALYSSON ANDRE RODRIGUES ROCHA.

Parties
Requerente: ALYSSON ANDRE RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Art. 621 CPP, Art. 226 CPP, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Art. 621 CPP Art. 226 CPP Competência Do STJ Para Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

ALYSSON ANDRE RODRIGUES ROCHA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de pedido de revisão quando não há decisão de mérito do STJ ou julgamento colegiado
  3. 3 Questão probatória relativa a reconhecimento fotográfico (alegada violação do art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal cuja condenação não decorra de julgamento do próprio STJ (ou quando inexistente decisão de mérito no STJ/julgamento colegiado), não se conhece do pedido de Revisão Criminal deduzido por ALYSSON ANDRE RODRIGUES ROCHA.

Court Disposition

não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal