REsp 2196039 - DECISAO

REsp 2196039 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a matéria debatida exige reexame de elementos fático-probatórios — providência vedada ao STJ pela Súmula 7 — e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, não se reformou o acórdão do Tribunal de origem que absolviera o réu por considerar nulidade das provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Revisando (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Decisão De Mérito No Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 621, I, CPP, Prova Ilícita, Nulidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Persecução Penal, Ampla Defesa
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Art. 621, I, CPP Prova Ilícita Nulidade Súmula 7/stj Ônus Da Persecução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Revisando (acusado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Decisão De Mérito No Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de provas já apreciadas
  2. 2 violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a matéria debatida exige reexame de elementos fático-probatórios — providência vedada ao STJ pela Súmula 7 — e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, não se reformou o acórdão do Tribunal de origem que absolviera o réu por considerar nulidade das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.