REsp 2226369 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP), justificando a absolvição na revisão criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: FLÁVIO HENRIQUE; Acusado: FLAVIO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 621, I, Do Código De Processo Penal, Art. 386, VII, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico
Revisão Criminal Processo Penal Recurso Especial Art. 621, I, Do Código De Processo Penal Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FLÁVIO HENRIQUE

Corréu

FLAVIO ANTUNES

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 621, I, do CPP (revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de absolvição na revisão criminal mediante revaloração de provas sem prova nova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP), justificando a absolvição na revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.