HC 893560 - DECISAO

HC 893560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de manifestação colegiada no Tribunal de origem e da não interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça, combinado com a constatação de que não foram demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO LEOPOLDO DE BRITTO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância/ausência De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Art. 621 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Necessidade De Agravo Regimental, Competência Do STJ (art. 105 Cf), Prequestionamento
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 621 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Necessidade De Agravo Regimental Competência Do STJ (art. 105 Cf) Prequestionamento

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Parties

LEONARDO LEOPOLDO DE BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância/ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento do habeas corpus diante da ausência de decisão colegiada e não interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 621 do CPP na revisão criminal
  3. 3 limites da competência do STJ (art. 105 CF) por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de manifestação colegiada no Tribunal de origem e da não interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça, combinado com a constatação de que não foram demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.