RvCr 6245 - DECISAO

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal quando não há julgado do próprio STJ a ser revisado, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Parties: Requerente: RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome: pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência

Processo Penal Revisão Criminal Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 reconhecimento de continuidade delitiva
2 incidência da atenuante da confissão espontânea
3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal quando não há julgado do próprio STJ a ser revisado, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Não conheço do pedido de revisão criminal.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.