RvCr 6246 - DECISAO

Por inexistir julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados, razão pela qual o pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do STJ.

Parties: Requerente: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base

Processo Penal Revisão Criminal Competência Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
2 fundamentação do aumento da pena-base para 12 anos
3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.