RvCr 6277 - DECISAO

RvCr 6277 - DECISAO

Diante da ausência de julgado do STJ a ser revisado e da competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: CLAUDIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Competência)
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Depoimento Isolado De Corréu, Revisão De Decisão Monocrática
Revisão Criminal Processo Penal Competência (stj) Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Depoimento Isolado De Corréu Revisão De Decisão Monocrática

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisões criminais
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal de decisão monocrática (habeas corpus)
  3. 3 Requisito de existência de julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

Diante da ausência de julgado do STJ a ser revisado e da competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.