RvCr 6307 - DECISAO

RvCr 6307 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ, pois não se trata de revisão de julgado desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e conforme precedentes que vedam a revisão de decisão monocrática em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO NAZARE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Lei 11.343/2006 Art. 33, Caput, Revisão De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Competência Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Lei 11.343/2006 Art. 33, Caput Revisão De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO NAZARE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal de julgados que não são seus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de Desclassificação de crime de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ, pois não se trata de revisão de julgado desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e conforme precedentes que vedam a revisão de decisão monocrática em habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.