HC 789418 - ACORDAO

HC 789418 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou qualquer hipótese autorizadora de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP (ausência de incongruência no acórdão e de novas provas), limitando‑se a buscar reexame de teses já apreciadas; além disso, o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi suscitada em apelação, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: ADAO RAFAEL AMELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Art. 621 Do Código De Processo Penal, Reexame De Fatos E Provas, Confissão Espontânea, Fixação Da Pena, Regime Inicial Fechado, Art. 33 Caput C/c Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 647 a Do CPP, Reincidência
Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Confissão Espontânea +6 more

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Parties

ADAO RAFAEL AMELIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de teses já apreciadas em sede de apelação criminal
  3. 3 Reconhecimento de confissão espontânea não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou qualquer hipótese autorizadora de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP (ausência de incongruência no acórdão e de novas provas), limitando‑se a buscar reexame de teses já apreciadas; além disso, o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi suscitada em apelação, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que indeferiu a revisão criminal e a condenação nos termos proferidos pelo Tribunal de origem.