RvCr 6722 - DECISAO

RvCr 6722 - DECISAO

Por não existir julgado do STJ a ser revisado e em razão da competência constitucional limitada do STJ (art. 105, I, e, CF) para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: SABRINA FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Competência Do STJ Decisão Monocrática Habeas Corpus

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Parties

SABRINA FERREIRA DE ARAUJO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, e, da Constituição Federal à competência para Revisão Criminal
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisões monocráticas proferidas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não existir julgado do STJ a ser revisado e em razão da competência constitucional limitada do STJ (art. 105, I, e, CF) para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.