HC 1067099 - DECISAO

HC 1067099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca reexame de fatos e provas já apreciados na sentença e no acórdão, sem demonstração de erro judicial, prova nova idônea ou ilegalidade manifesta exigidas pelo art. 621 do CPP, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WILLIAM RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão E Decisão Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Art. 621 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Perda De Chance Probatória, Limites Do Habeas Corpus
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Parties

WILLIAM RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão E Decisão Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu revisão criminal
  2. 2 se a revisão criminal admite reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício do HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca reexame de fatos e provas já apreciados na sentença e no acórdão, sem demonstração de erro judicial, prova nova idônea ou ilegalidade manifesta exigidas pelo art. 621 do CPP, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.