AREsp 2532522 - DECISAO

AREsp 2532522 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, o comando normativo do art. 621 do CPP (pressuposto da revisão criminal), incorrendo na Súmula n. 284/STF; faltou também prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: YURY PAIXAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Processo Constitucional Art. 621 Do CPP Súmula N. 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

YURY PAIXAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação dos incisos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, o comando normativo do art. 621 do CPP (pressuposto da revisão criminal), incorrendo na Súmula n. 284/STF; faltou também prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.