RvCr 6315 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ, uma vez que não existe julgado deste Tribunal a ser revisado e a competência constitucional (art. 105, I, e, CF) limita a revisão aos próprios julgados do STJ.

Parties
Paciente: ALEX BOREGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Competência, Decisão Monocrática, Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Competência Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ALEX BOREGAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 impossibilidade de revisão quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 impossibilidade de revisar decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ, uma vez que não existe julgado deste Tribunal a ser revisado e a competência constitucional (art. 105, I, e, CF) limita a revisão aos próprios julgados do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.