HC 949087 - DECISAO

HC 949087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, não sendo constatada qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, além do óbice à reanálise fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUCIMARA KIST; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Litispendência, Responsabilização Objetiva, Redução De Pena Por Participação De Menor Importância, Continuidade Delitiva, Penas (art.333 E Art.288 Cp)
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Reiteração De Pedido Litispendência Responsabilização Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA KIST

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reiteração de pedido e óbice ao conhecimento por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, não sendo constatada qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, além do óbice à reanálise fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.