RvCr 6564 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; ademais, constatou-se que os documentos foram juntados e a defesa cientificada em prazo compatível com o art. 479 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de não declarar nulidade sem prova de efeito lesivo para a defesa.

Parties
Requerente: José Viana Filho; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Revisão criminal não conhecida; pedido de gratuidade deferido.
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Juntada De Documentos, Prazo De 3 Dias Úteis, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Direito Penal Art. 621 Do CPP Art. 479 Do CPP Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +4 more

Case Brief

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Parties

José Viana Filho

Requerente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 479 do CPP pela juntada de documentos às vésperas do júri
  2. 2 Se os documentos juntados versavam sobre matéria de fato submetida aos jurados
  3. 3 Se foi demonstrado prejuízo suficiente para declarar nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; ademais, constatou-se que os documentos foram juntados e a defesa cientificada em prazo compatível com o art. 479 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de não declarar nulidade sem prova de efeito lesivo para a defesa.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida; pedido de gratuidade deferido.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Não conheço do pedido de revisão criminal.