REsp 2123605 - DECISAO

REsp 2123605 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal julgada procedente enquadrou-se no art. 621, I, do CPP (sentença contrária à evidência dos autos) e o enfrentamento da matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Estelionato (art. 171 Cp)
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas Estelionato (art. 171 Cp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Proibição de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Caracterização do crime de estelionato e necessidade de dolo preordenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal julgada procedente enquadrou-se no art. 621, I, do CPP (sentença contrária à evidência dos autos) e o enfrentamento da matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.