AREsp 3073954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Fundamentação, Admissibilidade
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Fundamentação Admissibilidade

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Parties

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e específica do art. 621 do CPP em recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.