AREsp 3174353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa do art. 621 do CPP (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a apreciação da alegada ausência de materialidade exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as teses relativas ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 158 do CPP não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA FLORIANO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas, Art. 158 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA FLORIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de indicação expressa do art. 621 do CPP em recurso especial impugnando decisão de revisão criminal
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa do art. 621 do CPP (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a apreciação da alegada ausência de materialidade exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as teses relativas ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 158 do CPP não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.