REsp 1850458 - DECISAO

REsp 1850458 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as provas e as teses invocadas, não se demonstrou condenação contrária à evidência dos autos nem existência de prova nova ou falsa apta a autorizar a revisão criminal; a dosimetria da pena integra esfera discricionária devidamente fundamentada, não havendo erro manifesto ou teratologia a ser corrigida na via especial; ademais, não se admite revolver matéria fático-probatória nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Condenado: ALEXANDRE LONGO; Recorrente / Condenado: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Art. 626 Do CPP, Art. 629 Do CPP, Art. 3º, II, Lei 8.137/90, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prova Nova, Súmula 7/stj
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Direito Tributário Art. 621 Do CPP Art. 626 Do CPP Art. 629 Do CPP Art. 3º, Ii, Lei 8.137/90 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LONGO

Recorrente / Condenado

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

Recorrente / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Caracterização de condenação contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Prestação de omissão na fundamentação (art. 1022, p.único, II c/c art. 489, §1º, IV CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as provas e as teses invocadas, não se demonstrou condenação contrária à evidência dos autos nem existência de prova nova ou falsa apta a autorizar a revisão criminal; a dosimetria da pena integra esfera discricionária devidamente fundamentada, não havendo erro manifesto ou teratologia a ser corrigida na via especial; ademais, não se admite revolver matéria fático-probatória nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.