AREsp 2742748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ostando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem não aplicou a Súmula 231/STJ de modo a reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo, tendo fixado a pena-base em 4 anos e 9 meses e procedido à redução quando cabível.

Parties
Agravante: Helio Matos de Sousa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 65, III, D, Do Código Penal, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Súmula 231/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Helio Matos de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ostando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem não aplicou a Súmula 231/STJ de modo a reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo, tendo fixado a pena-base em 4 anos e 9 meses e procedido à redução quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.