CC 207086 - DECISAO

CC 207086 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar a execução penal de Paulo Moreli é do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, conforme art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado e a implementação do SEEU não transferem, por si só, a competência, podendo, entretanto, ser expedida carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Sinop - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Interessado: Paulo Moreli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar a execução de Paulo Moreli.
Legal Topics
Art. 65 Da LEP, Transferência De Competência, Carta Precatória, SEEU (resolução CNJ Nº 280/2019), Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Art. 65 Da LEP Transferência De Competência Carta Precatória SEEU (resolução CNJ Nº 280/2019) +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Sinop - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

Paulo Moreli

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência
  3. 3 incidência do SEEU na competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar a execução penal de Paulo Moreli é do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, conforme art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado e a implementação do SEEU não transferem, por si só, a competência, podendo, entretanto, ser expedida carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar a execução de Paulo Moreli.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar a execução de Paulo Moreli.
  • Facultar ao Juízo de Umuarama a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.