CC 201372 - DECISAO

CC 201372 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS porque, nos termos do art. 65 da LEP, a execução compete ao juízo da condenação; a apenada não está recolhida em estabelecimento estadual, sendo aplicável a Súmula n. 192 do STJ; e não houve consulta prévia ao juízo estadual sobre vagas no regime semiaberto, de modo que não se admite transferência unilateral da execução nem atribuição automática de competência à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.
Legal Topics
Art. 65 Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 192, STJ, Pena De Multa, Transferência Da Execução, Vagas Em Regime Semiaberto
Execução Penal Competência Art. 65 Da Lei De Execução Penal Súmula N. 192, STJ Pena De Multa Transferência Da Execução Vagas Em Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 192 do STJ

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS porque, nos termos do art. 65 da LEP, a execução compete ao juízo da condenação; a apenada não está recolhida em estabelecimento estadual, sendo aplicável a Súmula n. 192 do STJ; e não houve consulta prévia ao juízo estadual sobre vagas no regime semiaberto, de modo que não se admite transferência unilateral da execução nem atribuição automática de competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.