CC 202514 - DECISAO

CC 202514 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cachoeira Alta - GO, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; o juízo do local onde o condenado obteve proposta de trabalho (Alto Araguaia - MT) somente poderá ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DO ALTO ARAGUAIA - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CACHOEIRA ALTA - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cachoeira Alta - GO.
Legal Topics
Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Competência Para Execução Penal, Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena, Súmula N. 192/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Competência Para Execução Penal Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena Súmula N. 192/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DO ALTO ARAGUAIA - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CACHOEIRA ALTA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado por juízo de Cachoeira Alta - GO, diante de proposta de emprego em Araguaia - MT
  2. 2 Se o juízo do local do emprego pode executar a pena ou apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena determinada

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cachoeira Alta - GO, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; o juízo do local onde o condenado obteve proposta de trabalho (Alto Araguaia - MT) somente poderá ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cachoeira Alta - GO.

Orders

  • Caberá ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cachoeira Alta - GO a condução do processo de execução.
  • O Juízo suscitante deverá ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena.