CC 207704 - DECISAO

CC 207704 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, entendendo-se que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena e que eventual transferência exige procedimento formal com prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DO MERITI - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Condenado: D. C. L. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - Seção Judiciária do Estado do Paraná (suscitado).
Legal Topics
Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Transferência De Execução Penal Carta Precatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DO MERITI - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

D. C. L. J.

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, entendendo-se que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena e que eventual transferência exige procedimento formal com prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - Seção Judiciária do Estado do Paraná (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.