CC 211329 - DECISAO

CC 211329 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que a prisão do sentenciado em Estado diverso não desloca a competência para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Execução Penal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR.
Legal Topics
Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa, Jurisprudência Da Terceira Seção
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa Jurisprudência Da Terceira Seção

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado condenado no Paraná, mas preso em Santa Catarina, onde se encontra recolhido

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que a prisão do sentenciado em Estado diverso não desloca a competência para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.