TP 3322 - DECISAO

TP 3322 - DECISAO

Concedeu-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, há aparência do bom direito quanto à necessidade de análise aprofundada sobre se a homologação autoriza a alienação definitiva ou se a venda se aperfeiçoa apenas com os instrumentos definitivos; verificada também a probabilidade de dano grave ou de difícil reparação (risco de levantamento dos valores pelos cessionários ou terceiros), mostrou-se necessária a preservação do objeto do recurso especial mediante atribuição de efeito suspensivo e vedação de venda a terceiros até o julgamento do recurso

Parties
Requerente: Abril Comunicações S. A. - em Recuperação Judicial; Recorrida: Quadra Gestão de Recursos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de tutela provisória deferido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Art. 66 Da Lei N. 11.101/2005, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Alienação De Créditos, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Art. 66 Da Lei N. 11.101/2005 Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Alienação De Créditos Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

Abril Comunicações S. A. - em Recuperação Judicial

Requerente

Quadra Gestão de Recursos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização judicial prevista no art. 66 da Lei n. 11.101/2005 obriga a efetivação imediata da alienação de créditos mesmo após considerável lapso temporal e perda de utilidade econômica
  2. 2 Se a homologação/autorização judicial aperfeiçoa a venda ou se a venda se aperfeiçoa apenas com a assinatura dos documentos contratuais e pagamento do preço
  3. 3 Se a desídia da adquirente impede a concretização do negócio e autoriza a desistência da recuperanda

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, há aparência do bom direito quanto à necessidade de análise aprofundada sobre se a homologação autoriza a alienação definitiva ou se a venda se aperfeiçoa apenas com os instrumentos definitivos; verificada também a probabilidade de dano grave ou de difícil reparação (risco de levantamento dos valores pelos cessionários ou terceiros), mostrou-se necessária a preservação do objeto do recurso especial mediante atribuição de efeito suspensivo e vedação de venda a terceiros até o julgamento do recurso

Court Disposition

Pedido de tutela provisória deferido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Conferir efeito suspensivo ao recurso especial
  • Vedado à recuperanda proceder à venda dos créditos a terceiros até o julgamento do recurso especial