CC 207025 - ACORDAO

CC 207025 - ACORDAO

Por ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, pela possibilidade de prosseguimento da execução contra sócios e demais coobrigados mesmo diante de novação prevista no plano (salvo prova de quitação) e pela falta de controvérsia entre os juízos quanto à extensão de sua jurisdição, não se verifica conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUBRICOM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LUBRICOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 66 Do CPC, Novação De Dívida Pelo Plano De Recuperação, Redirecionamento De Execuções Contra Coobrigados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição Sobre O Acervo Da Recuperanda
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Novação De Dívida Pelo Plano De Recuperação Redirecionamento De Execuções Contra Coobrigados Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição Sobre O Acervo Da Recuperanda

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Parties

LUBRICOM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LUBRICOM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de conflito de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Efeito da novação operada pelo plano de recuperação sobre a possibilidade de prosseguimento de execuções contra coobrigados
  3. 3 Relevância de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda para a caracterização do conflito nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, pela possibilidade de prosseguimento da execução contra sócios e demais coobrigados mesmo diante de novação prevista no plano (salvo prova de quitação) e pela falta de controvérsia entre os juízos quanto à extensão de sua jurisdição, não se verifica conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada