CC 201412 - ACORDAO

CC 201412 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ FARINACCI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Topics
Art. 66 Do NCPC, Incidente De Conflito De Competência, Requisitos Do Incidente, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Conflito De Competência Art. 66 Do NCPC Incidente De Conflito De Competência Requisitos Do Incidente Sucedâneo Recursal

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Parties

MARIA JOSÉ FARINACCI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal