AREsp 2858419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria modificação das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (qualificação da posse como destituída de boa-fé e indícios de fraude), o que implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL BONFIGLIOLI; Agravante/recorrente: SONIA GRACIA CASTELLO BONFIGLIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 678 Do CPC, Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Contrato De Gaveta, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fraude Contra Credor Fiduciário
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Art. 678 Do CPC Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Contrato De Gaveta Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRASIL BONFIGLIOLI

Agravante/recorrente

SONIA GRACIA CASTELLO BONFIGLIOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 678 do CPC ao pedido de reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência diante de posse não registrada e sem anuência do credor fiduciário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria modificação das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (qualificação da posse como destituída de boa-fé e indícios de fraude), o que implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.