AREsp 1904555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decretou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria sobre a alegada manutenção da ilegalidade em face de delegação de competência e a aplicação do art. 67 não foi examinada pelo tribunal de origem nem foi suscitada em embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede a cognição do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorridas: recorridas (servidoras municipais do Município de Balneário Camboriú)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 67 Da Lei Nº 9.605/98, Supressão De Vegetação, Delegação De Competência Administrativa, Abolitio Criminis, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Penal Art. 67 Da Lei Nº 9.605/98 Supressão De Vegetação Delegação De Competência Administrativa Abolitio Criminis +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

recorridas (servidoras municipais do Município de Balneário Camboriú)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a delegação posterior de competência ao Município afasta a ilegalidade penal do ato administrativo praticado por servidores municipais
  2. 2 se o art. 67 da Lei 9.605/98 exige a demonstração de dano ambiental ou é delito de mera conduta
  3. 3 se havia prequestionamento da matéria exigido para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decretou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria sobre a alegada manutenção da ilegalidade em face de delegação de competência e a aplicação do art. 67 não foi examinada pelo tribunal de origem nem foi suscitada em embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede a cognição do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.