AREsp 1857048 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, no mérito recursal, manter a conclusão de que a conduta se amolda ao art. 67 da Lei 9.605/1998, por ser crime formal consumado com a emissão do ato administrativo autorizativo; as alegadas omissões e a necessidade de perícia foram analisadas pelas instâncias ordinárias e não configuram...

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Parties
Agravante: PAULO JOSÉ FONTANEZI; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 67 Da Lei N. 9.605/1998, Crime Formal De Perigo Abstrato, Necessidade De Perícia, Erro De Proibição (art. 21 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Aplicação Do Código Florestal (lei N. 4.771/1965), Súmula 7/stj, Princípio Da Taxatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Art. 67 Da Lei N. 9.605/1998 Crime Formal De Perigo Abstrato Necessidade De Perícia Erro De Proibição (art. 21 Cp) +4 more

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Parties

PAULO JOSÉ FONTANEZI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 67 da Lei 9.605/1998 (concessão de autorização em desacordo com normas ambientais)
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar materialidade do crime
  3. 3 Caracterização do erro de proibição e incidência do art. 21 do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito recursal, manter a conclusão de que a conduta se amolda ao art. 67 da Lei 9.605/1998, por ser crime formal consumado com a emissão do ato administrativo autorizativo; as alegadas omissões e a necessidade de perícia foram analisadas pelas instâncias ordinárias e não configuram omissão ou prova imprescindível; o erro de proibição não restou demonstrado; e, por se tratar de reavaliação de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.