AREsp 1857048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, demonstraram a emissão do ato autorizativo e a tipicidade formal do delito previsto no art. 67 da Lei 9.605/1998; sendo crime formal, não se exige perícia para sua consumação, e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉ FONTANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 67 Da Lei N. 9.605/1998, Crime Formal, Súmula 7/stj, Prova Pericial (arts. 158 E 159 Cpp), Erro De Proibição, Licença/autorização Ambiental
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Administrativo Art. 67 Da Lei N. 9.605/1998 Crime Formal Súmula 7/stj Prova Pericial (arts. 158 E 159 Cpp) +2 more

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Parties

PAULO JOSÉ FONTANEZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Natureza formal do crime previsto no art. 67 da Lei 9.605/1998
  2. 2 necessidade ou não de perícia para comprovação da materialidade
  3. 3 competência e anuência do órgão ambiental estadual para emissão de autorização em APP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, demonstraram a emissão do ato autorizativo e a tipicidade formal do delito previsto no art. 67 da Lei 9.605/1998; sendo crime formal, não se exige perícia para sua consumação, e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.